Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2006842 - RS (2021/0334819-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -

UFRGS

AGRAVADO : VICENTE CASTELO BRANCO LEITUNE

ADVOGADOS : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(S) - DF010081

FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219

ADRIANE KUSLER - RS044970

MAURO BORGES LOCH - RS066815

GIOVANE SARTORI - RS114201

INTERES. : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219

ADRIANE KUSLER - RS044970

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO
EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto
pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se
insurgira contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO
COLETIVA Nº 2005.71.00.044930-3. TÍTULO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DE CHEFIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO (fls. 46).

2. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente
acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 74/79).