Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1981362 - PE (2022/0011079-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MARCELO DE VASCONCELOS CAVALCANTI MELO
RECORRENTE : FUNDACAO QUINTETO VIOLADO

ADVOGADOS : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI -
PE023546

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE023679

GABRIEL HENRIQUE BEZERRA RAMOS DE OLIVEIRA -
PE030970

JAMILLE RAYSA DE MELO SANTOS - PE044854

DÉBORA DE SOUZA COSTA - PE049294

HENRIQUE NONATO QUARESMA DOS SANTOS -
PE054063

AMANDA RODRIGUES HEMAIDAN - PE046474

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Quinteto Violado e
outro, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls.
2.017-2.021):

ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. EMBRATUR. FUNDAÇÃO
QUINTETO VIOLADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO
CONCEDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM.
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI N.
9.873/1999. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EX-GESTORES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOVIMENTADO
DURANTE SUA TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR
MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER
JUDICIÁRIO. ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS E DA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DECISÕES
DEVIDAMENTE MOTIVADAS.

1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Turismo -
EMBRATUR em face de sentença que extinguiu o processo com
resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC, em razão da
prescrição da dívida cobrada nos autos. O Autor foi condenado no
pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00
(dez mil reais).

2. Por meio da presente demanda, o Instituto Brasileiro de Turismo -
EMBRATUR pretendeu obter provimento jurisdicional consistente na