2023 | DOMFOR-CE

Padrão

8.666/93. III - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos
financeiros destinados ao reajuste de preços deste Contrato
correrão à conta da dotação orçamentária: Projeto/Atividade:
28101.15.127.0089.1042.0001., Elemento de Despesa: 449039
/ 449051, Fonte de Recursos: 1.754. 0000.00.02, do orçamento
da SEUMA. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato
nº 05/2021 - SEUMA, não alteradas pelo presente Termo de
Apostilamento, que passa a fazer parte integrante ao Contrato.
Fortaleza, 07 de março de 2023. Juliana de Souza Aranha
Brauner - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SEUMA. VISTO:
Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA
DA SEUMA.

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

EXTRATO DO ATO DECLARATÓRIO DE
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
- NATUREZA DO ATO: ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA/
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente ato declaratório no
art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, no inciso II do art. 34° e §
1º do art. 36 do Decreto Municipal 14986/2021, no Parecer
Jurídico n° 022701/2023 – ASJUR, nas justificativas técnicas
contidas no Processo Administrativo n° P228400/2022 e no
Parecer Jurídico n° 0054/2023 – PGM/PA. ENTIDADE:
INSTITUTO FAZENDO ACONTECER - IFA, com sede na Rua
Dom Maurício, n° 478, Bairro: Padre Andrade, Fortaleza/CE,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.048.805/0001-80, representa-
do(a) legalmente pelo Sr. Francisco de Oliveira Nery,
portador(a) de Documentação de Identificação Civil nº
2004012000217 SSPDS/CE, inscrito(a) no CPF nº 135.366.
213-68, residente e domiciliado(a) nesta capital. OBJETO: O
presente Ato tem como objeto a dispensa/inexigibilidade de
chamamento público para formalização de termo de fomento
com a entidade INSTITUTO FAZENDO ACONTECER - IFA,
com intuito de autorizar o repasse dos valores destinados por
meio de Emenda Parlamentar n° 202240280006 e Funcional
Programática nº 08.244.5031.2019G.0023, GND 3. DECISÃO:
Considerando o Processo Administrativo n° P228400/2022, e
em atenção às disposições contidas na Lei federal n°
13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 14.986/2021, DECLA-
RO A DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚ-
BLICO para formalização da parceria, tendo como objetivo o
repasse do valor previsto em emenda Parlamentar, conforme
dados expostos acima, com o objetivo de realizar o Projeto
“MARGARIDAS – Socialização, reinserção familiar e empode-
ramento da mulher”, promovendo inclusão e (re)inserção da
mulher nos espaços sociais e no meio familiar, com atividades
culturais, oficinas, palestras e rodas de diálogos, contribuindo
para o empoderamento feminino, liberdade, possibilitando o
desenvolvimento da autonomia, autoestima e convivência em
seus espaços de atuação, na entidade INSTITUTO FAZENDO
ACONTECER - IFA, cujo valor global é de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), e com vigência de 06 (seis) meses, sendo
admitida a impugnação deste ato no prazo de 05 (cinco) dias a
contar de sua publicação. DATA: Fortaleza, 21 de março de
2023. ASSINATURAS: Sr. Dimitri Rabelo Batista Castro -
ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, no âmbito da SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS.

*** *** ***

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N°
010/2023 - SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE
FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL (SDHDS), E O INSTITUTO FAZENDO
ACONTECER - IFA. (Processo n° P228400/2022). FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente instrumento será regido em

conformidade com a Constituição Federal de 1988 em especial
os artigos 203 e 204; com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e suas alterações posteriores; na Lei Orgânica do
Município, na Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de
2012 (Política Municipal de Assistência Social), no Decreto
Municipal nº 14.986/2021 (Regime Jurídico das parcerias
celebradas entre a Administração Pública Municipal e as OSC),
na Instrução Normativa nº 01/2021-CGM, na Emenda
Parlamentar n° 202240280006 e Funcional Programática nº
08.244.5031.2019G.0023, GND 3, Processo SEI n° 71000028
788202281., no Parecer Jurídico n° 022701/2023/ASJUR/
SDHDS, no Parecer nº/2023-PGM/PA, mediante as condições
a seguir estabelecidas neste instrumento e o Processo
Administrativo nº P228400/2022. ENTIDADE: INSTITUTO FA-
ZENDO ACONTECER - IFA, com sede na Rua Dom Maurício,
n° 478, Bairro: Padre Andrade, Fortaleza/CE, inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 09.048.805/0001-80, representado(a) legalmen-
te pelo Sr. FRANCISCO DE OLIVEIRA NERY, portador(a) de
Documentação de Identificação Civil nº 2004012000217
SSPDS/CE, inscrito(a) no CPF nº 135.366.213-68, residente e
domiciliado(a) nesta capital. OBJETO: O presente instrumento
tem como objeto a execução do Projeto “MARGARIDAS –
Socialização, reinserção e empoderamento da mulher”, promo-
vendo a inclusão e (re)inserção da mulher nos espaços sociais
e no meio familiar, com atividades culturais, oficinas, palestras
e rodas de diálogos, contribuindo para o empoderamento femi-
nino, liberdade, possibilitando o desenvolvimento, autoestima e
convivência em seus espaços de atuação no Município de
Fortaleza/CE. VALOR: Os recursos financeiros destinados ao
pagamento do objeto deste Termo do Fomento são da monta
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão repassados pela
SDHDS. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá
vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante
aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em vigor,
presente justificado interesse público e observado os ditames
do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e o art. 57 a 60 do Decreto
Municipal nº 14.986/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da presente contratação correrão pela
fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante
consignadas abaixo:

Fortaleza, 20 de março de 2023. ASSINATURAS: Sr. Dimitri
Rabelo Batista Castro - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE. Francisco de Oliveira
Ney - REPRESENTANTES LEGAL DO INSTITUTO FAZENDO
ACONTECER – IFA e TESTEMUNHAS.

*** *** ***

EXTRATO DO CONTRATO Nº 035/2023 –

SDHDS - NATUREZA DO ATO: Contrato de locação não resi-
dencial, que entre si celebram(o) a SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(SDHDS), na qualidade de Locatária, SERGIO ALVES
SIMÕES, MARIA BETANIA LINHARES DA PONTE SIMÕES,
representados por FENIX IMOVEIS E SERVIÇOS LTDA na
qualidade de Locadores e a SECRETARIA DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEPOG na qualidade de
Interveniente. (Processo P336352/2022 - SDHDS). FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a
DISPENSA DE LICITAÇÃO, em consonância com o que
disciplina o Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, Laudo
Técnico de Avaliação de nº 369/2022 e demais documentos
colacionados nos autos. OBJETO: A locação de imóvel situado
à Rua Gilberto Câmara, nº 996, Bairro Ellery, CEP: 60320-280,
Fortaleza/CE, matrícula n° 98271, do 3º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Fortaleza - Ceará, destinado a instala-
ção e funcionamento do CREAS MONTE CASTELO, equipa-
mento vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOSHUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL