Prefeito em sede de cumprimento provisório de sentença, o que viola
frontalmente a legislação e o entendimento desta Corte Superior.

Em que pesem os argumentos lançados pelo r. Magistrado, a
execução de sua decisão deve ser suspensa, uma vez que o art. 20 da Lei
8.429/92, que regulamenta o art. 37, § 4° da Constituição Federal, é expresso
quanto à necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória para a
efetivação das penas de perda da função pública e suspensão dos direitos
políticos, não havendo previsão legal, nem tampouco jurisprudencial, para a
“execução provisória” das referidas penas, como determinou o Tribunal de
Justiça Paraibano. Deve se narrar ainda a reiteração da decisão combatida
por meio de rejeição de embargos de declaração manejado pelos advogados
do ex-prefeito. (...)

Feitas tais considerações sobre a Suspensão de Liminar, estando
clara a constitucionalidade da matéria, uma vez que é referente ao art. 37, §
4°, da Constituição Federal, demonstrar-se-á, a seguir, o cabimento do
referido incidente processual no caso em tela, objetivando-se resguardar a
defesa da ordem pública administrativa e risco potencial de se causar grave
lesão aos interesses públicos, seja aos serviços de educação, à saúde
pública, à segurança ou à economia do Município, tudo decorrente da
determinação do cumprimento provisório de pena de suspensão de direitos
políticos e afastamento do Prefeito Municipal apesar de reconhecer a
inexistência de coisa julgada, haja vista a flagrante ilegitimidade da decisão,
apta a causar as manifestas ofensas retro mencionadas” (sic).

Este o teor dos pedidos:

“o Município de Alhandra dirige-se à respeitável presença de Vossa
Excelência para REQUERER que, conceda a suspensão da eficácia e dos
efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
nos autos do Agravo de Instrumento n° 080XXXX-47.2017.8.15.0000, a qual
determinou o cumprimento provisório de pena de suspensão de direitos
políticos e afastamento do Prefeito Municipal apesar de reconhecer a
inexistência de coisa julgada”.

8. Em 25.10.2017, o requerente protocolizou a Petição/STF n.
63.512/2017, pela qual pede a desistência da presente suspensão de liminar:

“O MUNICÍPIO DE ALHANDRA, já bastante identificado nos autos da
ação acima numerada, por intermédio de seus advogados e bastante
procuradores in fine, vem, à respeitável presença de Vossa Excelência para
requerer a DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE SUSPENSÃO DE
DECISÃO, considerando a Decisão Incidental exarada pelo D.
Desembargador Relator Leandro dos Santos, nos autos da Ação n°
0001209-87.2013.815.0411, trazendo nítida perda do objeto à esta demanda.

Nestes moldes, requer seja extinta a presente demanda, conforme
resta comprovada por meio da decisão dos Autos n°
0001209-87.2013.815.0411, a esta anexa” (sic).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

9. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência assinado por
quem dispõe de legitimidade para subscrevê-lo, para produzir os efeitos
legais de imediato, independentemente da publicação desta decisão (inc.
VIII do art. 485 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 106 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.605 (627)

ORIGEM :ADI - 15705 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

Custeio de Assistência Médica

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 (628)

ORIGEM : ADI - 5984 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -
AJUFE

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE

(03333/DF)

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF,

128887/MG, 385575/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO (0000138/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO
TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER (37269/SP) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (DF005939/)

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processo e Procedimento

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.529 (629)

ORIGEM : ADI - 79934 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF,

128887/MG, 385575/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processo e Procedimento

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.016 (630)

ORIGEM : ADI - 5016 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Meio Ambiente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.307 (631)

ORIGEM : ADI - 5307 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA

INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (632)

INCONSTITUCIONALIDADE 5.450

ORIGEM : ADI - 5450 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

REQTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE

FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES

ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM (0083152/RJ) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.454 (633)

ORIGEM : ADI - 5454 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP

ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (0012359/

CE) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO