Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 | STF
Padrão
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E
COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN (070546/RS) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN (PR019339/)
Matéria:
DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuições
Contribuições Sociais
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 (641)
ORIGEM : AC - 50010415620104047003 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4a REGIÃO
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (4138/PI)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA (0042085/PR) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E
COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN (070546/RS) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA
DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES
DA TERRA
ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES (0025966/SC) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS
EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO (20112/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (0207199/SP) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS -
ABRAFRIGO
ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO (PR31938/) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ
- ABIARROZ
ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO (112417/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE
ZEBU
ADV.(A/S) :CLAUDIO JULIO FONTOURA (MG103606/) E OUTRO(A/
S)
AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN (PR019339/)
Matéria:
DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuições
Contribuições Sociais
Brasília, 31 de outubro de 2017.
Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
ACÓRDÃOS
Centésima Sexagésima Sexta Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.733 (642)
ORIGEM : ACO - 2733 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :ACRE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
-SUFRAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Plenário, sessão virtual
de 20 a 26.10.2017.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.
ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. BOA-FÉ
PROCESSUAL. DEVER DA PARTE. AGRAVOS DA UNIÃO E DO ESTADO
AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto,
haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão.
II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade
de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a
inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores,
atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal.
III - A suspensão de que trata o art. 1.035, § 5°, do CPC não alcança
os processos originários desta Suprema Corte.
IV - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o
valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não pode agora, sagrando-se
vencedora na demanda e vendo-se credora do mesmo valor a título de
honorários, aduzir que este é irrisório.
V - Dever de boa-fé processual que deve ser observado pela parte.
VI - Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 145.253 (643)
ORIGEM : 145253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF,
151795/MG, 11483/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO INQ 4483 E DA AC 4316 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 13.10.2017 a 19.10.2017.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO DE MINISTRO
DESTA SUPREMA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o
Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas
corpus ou no respectivo recurso.
II - Com base nessa mesma orientação, passou-se a não admitir
habeas corpus contra decisão monocrática de Ministros da Corte. Essa
orientação foi reafirmada no julgamento do HC 105.959/DF.
III - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do RISTF. Precedentes.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.345 (644)
ORIGEM : 4315 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF,
151795/MG, 11483/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA AC N° 4.315 E INQ N° 4.483 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 13.10.2017 a 19.10.2017.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 606/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o
Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas
corpus ou no respectivo recurso.
II - Com base nessa mesma orientação, passou-se a não admitir
habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro da Corte. Essa
orientação foi reafirmada recentemente no julgamento do HC 105.959/DF.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.259 (645)
Confirma a exclusão?