Supremo Tribunal Federal 10/08/2023 | STF

Decisão:

Vistos.

Aldemir Bendine formula pedido de extensão (Petição/STF nº ) da decisão mediante a qual 66757/2023

O requerente alega estar na mesma situação processual do corréu/requerente originário, motivo pelo qual faria jus à extensão dos efeitos da decisão.

Examinados os autos, decido.

Ao apreciar o pleito do corréu, considerados o que posto nos autos da mencionada anotei:ação penal nº 503XXXX-15.2017.4.04.7000/PR, em trâmite na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba,

“Verifico que o ora requerente responde a imputações penais que possuem lastro no acordo de leniência da Odebrecht e nas planilhas de dados extraídos diretamente do sistema Drousys, integrantes do Acordo de Leniência nº 502XXXX-34.2017.4.04.7000, os quais eram utilizados pelo chamado “Setor de Operações Estruturadas”, em tese, responsável pelos pagamentos de propinas da empreiteira.

Ora, conforme se ressaltou na decisão reproduzida acima, a imprestabilidade das provas questionadas pelo reclamante foi placitada em decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - transitada em julgado -, em face da comprovada contaminação do material probatório arrecadado pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Nesse sentido, é possível identificar, conforme salientou o ora requerente, que os mencionados elementos de prova foram citados em diversas oportunidades na exordial acusatória.

Com efeito, observa-se que a peça acusatória (e-Doc. 3) possui lastro nas colaborações premiadas celebradas por ex-executivos da Odebrecht e nas planilhas e dados extraídos diretamente do sistema Drousys, o qual era utilizado pelo chamado “Setor de Operações Estruturadas”.

No total, a exordial contém 3 referências ao mencionado sistema ao longo das