2023 | STF

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se tratar de verba incorporável aos proventos de aposentadoria e auferida pelos agravantes não por norma de extensão, mas sim pelo exercício, quando em atividade, de efetiva atividade insalubre. Precedentes. 4. Agravo conhecido e não provido”.

(Rcl nº 47.205-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11/10/2021, p. 18/10/2021).

8. Ademais, o exame da alegação de que o “adicional de insalubridade do Estado de São Paulo é uma verba incorporável aos provimentos de inatividade” (e-doc. 7, p. 5), envolve a reanálise da interpretação dada às Leis Complementares estaduais nº 432, de 1985, e nº 1.012, de 1997, do Estado de São Paulo, pela Corte de origem, o que demonstra que a ofensa constitucional é indireta.

9. Nessa linha, destaco a seguinte decisão da Primeira Turma deste Pretório Excelso:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER REMUNERATÓRIO DE VERBA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 1.013/2007 E 432/1985: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

(RE nº 1.320.240-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/03/2022, p. 18/03/2022).

10. Com o mesmo entendimento sobre o tema e tratando especificamente das Leis Complementares estaduais nº 432, de 1985, e nº 1.012, de 1997, de São Paulo, menciono as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.386.480/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13/06/2022, p. 15/06/2022; RE nº 1.387.561/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/06/2022, p. 28/06/2022; e RE 1.307.201/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/04/2021/ p. 14/04/2021.

11. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

12. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a Justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

13. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, in fine, do RISTF. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator