Ailton Guimaraes Jorge, parte interessada, peticionou nos autos noticiando a atribuição, pelo Tribunal local, de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão objeto da presente reclamação.

Na sequência, requereu “a a cassação da decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de modo que o acórdão reclamado produza seus efeitos de imediato, ao menos até que sejam apreciados, no mérito e definitivamente, os recursos especial e extraordinário do Ministério Público.”

Subsidiariamente, pleiteou “ao menos o sobrestamento da mencionada ação penal, em ordem a que se aguarde, quando nada, o julgamento definitivo, pelas instâncias superiores, dos recursos intentados contra o acórdão reclamado.”

Por fim, pugnou para que “ao menos seja comunicado o teor da decisão proferida na presente reclamação também à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem assim ao Juízo da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ, considerando válido o acórdão reclamado, proferido pela 5ª Câmara Criminal daquele mesmo Tribunal.”

Passo a apreciar os pleitos.

Defiro, por ora, o pedido de comunicação do teor da decisão por mim proferida nestes autos à .2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao Juízo da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ

Solicitem-se informações à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao Juízo da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ.

À Secretaria Judiciária desta Suprema Corte para que adote as providências de estilo.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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Rcl 60643