Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1451321

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

MERCADINHO OROBO LTDA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

JONAS PEREIRA BARACHO (OAB: 48829/PE)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1451321

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