Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1451319

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

S SOARES RODRIGUES LTDA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

PEDRO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA (OAB: 29583/PE)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1451319

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