Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1450901

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

L. M. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB: 31572/PE)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1450901

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