2023 | STF

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Processo ARE 1450653

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

EMILY VICTORIA DE SOUZA REPRESENTADA POR MARTA SOUZA RAMOS (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

ESTADO DO PARANA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Conteúdo:

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi ou, subsidiariamente, do Óleo Esperança Laranja.

Observo que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral das seguintes matérias:

“Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.” (RE 657.718/MG — Tema 500)

“Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.” (RE 1.366.243/SC – Tema 1.234)

Posto isso, determino a devolução destes autos à origem a fim de que, observado o tema da repercussão geral aplicável à espécie, cumpra-se o disposto nos arts. 1.039, 1040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

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ARE 1450653