Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENO: ENUNCIADOS Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário apresentado em face de acórdão da 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, assim ementado:

“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PROFESSOR. REAJUSTE SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPLANTAÇÃO EM ATRASO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. EFEITOS 'EX NUNC'. OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA, A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA CITADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (27/04/2011), DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PELOS MUNICÍPIOS E ESTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (e-doc. 3, p. 1).

2. Não foram opostos embargos de declaração.

3. No recurso extraordinário, interposto com base na al. “a” do inc. III do art. 102 da Constituição da República, o recorrente aponta violação aos arts. 18 e 37, da Constituição da República e ao enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

4. Argumenta que “a decisão objurgada está absolutamente equivocada, posto que supôs que o ente público embute outras vantagens no salário base da recorrida, o que não é verdade, conforme se verifica a seguir: A recorrida recebeu como SALÁRIO BASE os seguintes valores: (...).” (e-doc. 5, p. 16).

5. Salienta que “está claro que o ente público sempre pagou salário base igual ou acima do piso nacional, cumprindo a lei 11.738/2008. Em 2020, em razão do reajuste no piso federal, o recorrente teve que criar a rubrica ‘COMPLEMENTO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO’, de forma a fazer frente ao valor do piso nacional do magistério: (...).” (e-doc. 5, p. 18).

6. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário pela incidência dos enunciados nº 279, nº 280 e nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 9).

7. O agravante sustenta que “não se pretendeu, no Recurso Extraordinário,