2023 | STF

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fazer incidir certas vantagens pecuniárias sobre a legislação local, que prevê valores base aquém do piso salarial, é utilizar-se de subterfúgio para mascarar a inobservância da norma federal e deixar de aplicar os reajustes municipais.

Registra-se, ainda, que não há qualquer limitação normativa quanto ao pagamento de valor superior por ato legislativo municipal ou estadual.

No mais, constatando se a irregularidade na incorporação dos reajustes e dos auxílios alimentação para atingir o salário base, certo é que quando essas verbas são aplicadas sobre o piso salarial (forma correta), gera também reflexos sobre o anuênio, que estava sendo calculado sobre base de cálculo errada’.” (e-doc. 3, p. 1-2).

12. A Colenda Turma Recursal decidiu a matéria versada no recurso extraordinário com fundamento no quadro fático dos autos e na Lei nº 11.738, de 2008. Assim, somente a partir da apreciação dos elementos probatórios e da norma infraconstitucional seria possível concluir de forma diversa ao consignado pelo Colegiado a quo, o que é inviável no campo extraordinário.

13. A corroborar os argumentos acima lançados, transcrevo ementas de precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ARE nº 1.292.388-AgR/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 08/04/2021, p. 14/04/2021).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS PROPORCIONAL À ATUALIZAÇÃO