Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Pet 10572

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

AUTORIDADE POLICIAL:

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

REQUERENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de petição originária autuada nesta Suprema Corte a partir da remessa de cópia de inquérito policial em trâmite perante a 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro e Valores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enviado em razão da prerrogativa de foro do Deputado Federal Alexandre Leite, supostamente envolvido no esquema criminoso.

Diante do término do período fixado para a realização das diligências, a Autoridade Policial requereu a prorrogação de prazo da presente investigação.

A Procuradoria-Geral da República, considerando que “é perceptível que, apesar dos esforços da polícia, há diligências necessárias ao deslinde das investigações que ainda não foram concluídas, manifestou-se de forma favorável ao pleito de prorrogação de prazo formulado pela Autoridade Policial.

Ex positis, encaminhem-se os autos à Polícia Federal, pelo prazo de 60 dias.

Cumpra-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente


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