Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1447944

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RECORRIDO:

CASSIO LEITE GIESTAL (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

Advogado:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Conteúdo:


DESPACHO:


Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.


Publique-se.


Brasília, 16 de agosto de 2023.


Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator



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RE 1447944

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