2023 | STF

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que as Leis Federais 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentaram o art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes.

III - Na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, havendo norma regulamentadora, não será o mandado de injunção o meio apropriado para questionar a efetividade da norma regulamentadora.

Precedente.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”

(MI 6.735 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 05/06/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI Nº 12.771/12. AUSÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É imprópria a via injuncional para se questionar a efetividade da norma regulamentadora em questão, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção, com fundamento no art. 37, inciso X, da CF/88, tendo em vista a edição da Lei nº 12.771/2012.

2. O eventual não exaurimento da regulamentação da matéria não equivale à ausência de norma regulamentadora, sendo incabível o ajuizamento do mandado de injunção para se discutirem a abrangência e a eficácia dessa legislação.

3. Agravo regimental não provido”

(MI 4.067 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 30/11/2020)

Cito, ainda, recente decisão desta Suprema Corte tratando especificamente do direito à moradia:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO DIREITO À MORADIA.

1. Mandado de injunção contra alegada omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar o direito à moradia.

2. O direito à moradia encontra-se regulamentado por diversas normas infraconstitucionais.

3. A falta de norma regulamentadora (CF/88, art. 5º, LXXI) é pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção. A existência de regulamentação ordinária impede o conhecimento do writ.

4. Writ a que se nega seguimento.” (MI 7.429, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe de 2/5/2023)

Fica claro, portanto, que inexiste a apontada omissão legislativa a impedir o exercício do direito de moradia, mas, na verdade, mero inconformismo do impetrante com as políticas públicas existentes, o que não enseja a impetração de mandado de injunção.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao mandado de injunção, por manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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