Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 60320

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RECLAMANTE:

ANTONIO ROBERTO MARCHI E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

BENEFICIÁRIO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB: 117096/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DESPACHO: À Procuradoria-Geral da República, paa manifestação (CPC, art. 991).

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.


Ministro LUIZ FUX

Relator

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Rcl 60320

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