2023 | STF

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Processo ARE 1429313

RECORRENTE:

DANIELA CRISTINA DE FARIA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MESA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO ALIOTE (OAB: 156544/SP)

MARCELO SEBASTIAO DOS SANTOS ZELLERHOFF (OAB: 335570/SP)

Conteúdo:

DESPACHO:

1. Petição 89674/2023: a parte agravante solicita pedido de destaque e a retirada de pauta de votação, reiterando argumentos trazidos no agravo interno e questionando o andamento do julgamento virtual.

2. O pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante disso, somente por exceção se justifica o destaque.

3. Indefiro o pedido de destaque.

4. E mais: o recurso interposto pelo peticionário foi pautado para julgamento no ambiente virtual, conforme pauta divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, para julgamento virtual no intervalo de 11 a 21.08.2023. Nesse período, a Primeira Turma apreciará as razões recursais declinadas pela parte. Inexiste questão de fato superveniente à decisão recorrida.

5. Aguarde-se a conclusão do julgamento virtual da Primeira Turma.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

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ARE 1429313