Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S.A. contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo nº , 001XXXX-27.2017.5.03.0168sob a alegação de inobservância das decisões vinculantes proferidas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, bem como de descumprimento dos Temas 360 e 725 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se a beneficiária da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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