Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF
Padrão
Processo Rcl 56030
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 18/08/2023
Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
ALEXANDRA BRITO DE OLIVEIRA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ANA CARINE DAMASCENO DE ARAUJO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ANA CLAUDIA LOPES RIBEIRO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ANA HELENA CASTRO DOS SANTOS (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ANTONIA CELIA MORAES DA SILVA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ANTONIA MARIA LIMA DE ARAUJO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ATENAIDE VERAS DE ARAUJO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:CLAUDETE BARROSO FONTENELE (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ELIANE VIEIRA DA ROCHA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ELIZANGELA VIEIRA DA ROCHA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:FABRICIO DE ARAUJO SOUSA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:FRANCISCA DENISE MONTEIRO DE BRITO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:FRANCISCA FERREIRA LIMA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:FRANCISCA MONTEIRO DOS SANTOS (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:FRANCISCO DAS CHAGAS DOS RESES (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:FRANCISCO MARMORICI DE BRITO FILHO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:GARDENIA MARIA CARVALHO DA SILVA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:IOLANDA NOGUEIRA DE BRITO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:JACINTO JOSE CRUZ REMIGIO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:JOAO BATISTA DAMASCENO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:JOAO BATISTA FERREIRA DA COSTA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:JOZIMAR SIQUEIRA DE BRITO (POLO: INTERESSADO)
RECLAMADO:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA (POLO: Polo passivo)
BENEFICIÁRIO:LENO BIZERRA DOS SANTOS (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:LUCIANA MONTEIRO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:LUCILENE ALVES DE CARVALHO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:LUCILENE DA PENHA ALVES RAMOS (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:LUIZ CARLOS DE ARAUJO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:LUIZA MARIA DE AS (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MARIA ALCIONEIDE SILVA CASTRO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MARIA DA ASSUNCAO BRITO DOS REIS (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MARIA DE FATIMA SANTOS CIPRIANO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MARIA DO SOCORRO DA ROCHA FLORENCIO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MARIA RAFAELA DA SILVA FERREIRA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MAURO MESQUITA DE CASTRO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:MILENNA SILVA SOUSA (POLO: INTERESSADO)
RECLAMANTE:MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (POLO: Polo ativo)
RELATOR:NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)
BENEFICIÁRIO:PAULO AFONSO DA ROCHA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:RAIMUNDA DA SILVA DE ARAUJO (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:RITA DE CASSIA DE QUEIROZ (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:RONALDO DOS SANTOS PEREIRA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:ROSARIA FATIMA BRITO DE OLIVEIRA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:SAVIO MACEDO SOUZA (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITAR (POLO: INTERESSADO)
BENEFICIÁRIO:VASTI DOS SANTOS SILVA (POLO: INTERESSADO)
GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO (OAB: 20927/PI)
DECISÃO
1. Município de Cajueiro da Praia/PI propôs reclamação constitucional em face de atos do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na qual alega descumprimento ao entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 1.662.
Segundo sustenta o reclamante, a transgressão ao julgamento da ADI 1.662 decorre do bloqueio de verbas da municipalidade para o pagamento de verbas trabalhistas sem submissão ao regime de precatórios.
Requer a cassação dos atos reclamados.
É o relatório.
2. A presente reclamação é manifestamente inadmissível.
O reclamante alega que o Tribunal reclamado determinou o bloqueio de verbas públicas sem observância do regime de precatórios.
Dos atos reclamados juntados, todavia, observo
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Rcl 56030Confirma a exclusão?