2023 | STF

Padrão

Processo Rcl 60040

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

J.A.D. (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (POLO: Polo passivo)

BENEFICIÁRIO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

JIANCARLO LEOBET E OUTRO(A/S)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 702. PARADIGMA DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Processos na página

Rcl 60040