Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO: Trata-se de petição denominada como agravo interposta por Maria Renata Setti de Pauli e outros, contra decisão que indeferiu os pedidos formulados na Petição 89.030/2023 (eDOC 123, ID:221ae68c). e determinou a imediata baixa dos autos ao arquivo.

Em suas razões (eDOC 138, id: 9b5fa3a7), os requerentes insistem na alegação de cabimento dos embargos de divergência, porquanto visa sanar divergência entre acórdãos de mérito das duas Turmas do STF na aplicação do direito material, qual seja: competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar mandado de segurança em face de decisão negativa do CNJ.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, ressalto que os requerentes insistem em peticionar em processo no qual o trânsito em julgado ocorreu na data de 5.9.2023, conforme consta do andamento processual publicado no sítio eletrônico desta Corte.

Ademais, não há previsão no Código de Processo Civil ou no Regimento Interno do STF acerca do cabimento dos embargos de divergência contra decisão proferida em mandado de segurança, conforme é possível conferir dos seguintes dispositivos:

“Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

(...)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

(...)

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior”. (grifo nosso)

No mesmo sentido é a previsão contida no Regimento Interno desta Corte, vide:

“Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento