Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61865

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

RAIMUNDO NONATO BATISTA DA SILVA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

Conteúdo:

DIREITO DO TRABALHO

Direito Individual do Trabalho

Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização/Tomador de Serviços

Licitude/Ilicitude



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Rcl 61865