Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61708

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

INTERESSADO:

COLÉGIO RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (POLO: INTERESSADO)

AGRAVANTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

LUIZ CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Teto Salarial



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Rcl 61708

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