Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232761

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

RAFAEL THALES DE FREITAS (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (POLO: Polo passivo)

Advogado:

NELIO ABREU NETO (OAB: 25105/SC)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



Processos na página

HC 232761

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