Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232798

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

AGRAVANTE:

ANTONIO NUNES CAETANO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

HEITOR ALVES E OUTRO(A/S) (OAB: 206101/SP)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal e de Medidas Alternativas

Pena Privativa de Liberdade

Progressão de Regime



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HC 232798

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