Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232801

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

RELATOR DO ARESP Nº 2.153.041 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS (OAB: 13096/RN)

THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB: 19264/RN)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Tipicidade



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HC 232801

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