Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

X, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DE SUAS ATIVIDADES: MEDIÇÕES DE NÍVEIS DE RADIAÇÃO, MEDIDAS DE CONTAMINAÇÃO DO AR, CALIBRAÇÃO DE DETETORES E MONITORES, TREINAMENTO PRÁTICO DO GRUPO DE EMERGÊNCIAS RADIOATIVAS, MANIPULAÇÃO DE FONTES DE RA226, PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DURANTE A PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS, MEDIDAS DE RADÔNIO NO AR, BEM COMO A CALIBRAÇÃO DO SISTEMA DE DETEÇÃO DE RADÔNIO DOIEN; C) FOLHA DE FREQUÊNCIA, EM QUE SE OBSERVA A SUA JORNADA DE TRABALHO EM 40 HORAS SEMANAIS; E D) PORTARIA QUE DESIGNA O AUTOR PARA ATUAR EM ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, NUCLEAR, FÍSICA, E CONTROLE DE MATERIAL E MINERAIS NUCLEARES. DESSE MODO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS APONTA A EXPOSIÇÃO CONCRETA DO AUTOR À RADIAÇÃO IONIZANTE DE FORMA HABITUAL E CONTÍNUA, DE MODO QUE FAZ JUS ÀREDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI 1.234/50.

6. CARACTERIZADO O DIREITO DO AUTOR À JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS SEMANAIS, TAMBÉM DEVE SER RECONHECIDO O SEU DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES, COM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, DA LEI Nº8.112/1990, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO, NESTE PONTO, ESCORREITA A SENTENÇA. AINDA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE LIMITOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DE DUAS HORAS POR JORNADA, DE ACORDO COM O QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.112/1990.

7. OUTROSSIM, VALE EXPOR QUE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO TODAS AS DEMAIS VERBAS QUE SÃO CALCULADAS SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR, O QUE, POR CERTO, COMPREENDE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS.

8. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§2º, 3º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A SER PAGA PELO CNEM. 9. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS” (doc. eletrônico 17, pp. 16-17).

No recurso extraordinário interposto por , fundado no art. 102, III, Vandir de Azevedo Gouveaa, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação do art. 170 da mesma Carta (doc. eletrônico 27).

No recurso extraordinário interposto pela , fundado no art. 102, III, Comissão Nacional de Energia Nucleara, da Constituição, registra-se a ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXV; 7º, XIII; e 39, § 3º, da mesma Carta (doc. eletrônico 33).

As pretensões recursais não merecem acolhida.

Quanto ao RE de Vandir de Azevedo Gouve, verifico que, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

De fato, o recorrente cingiu-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a matéria