Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DESPACHO:

Vistos.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que manteve a sentença que “reconheceu a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC n° 103/2019 e determinou a revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora a partir de 13.05.2022”.

No apelo extremo, sustenta-se violação dos artigos 2º e 194, III, da Constituição Federal, bem como defende-se a constitucionalidade do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/19.

Decido.

A matéria em exame nestes autos será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.279/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, que tem como objeto a análise da constitucionalidade do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19.

Logo, tendo em vista que o resultado do julgamento da referida ação direta poderá influenciar no julgamento do presente caso, determino a devolução dos autos à origem, para que se aguarde o julgamento da referida ADI nº .6.279/DF

Nesse sentido, veja-se o entendimento proferido no RE nº 1.364.578, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/9/2022:

“3. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator assentou:

(…) confirmo o reconhecimento de ofício e incidental da inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, por ofensa aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em comento ser calculada de acordo com as regras vigentes anteriormente à EC n. 103/2019, nos termos da sentença (fl. 4, edoc. 7)

Está pendente de análise neste Supremo Tribunal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.279, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo objeto, dentre outros dispositivos, é a validade constitucional do art. 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019:

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores PT contra dispositivos da