Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DESPACHO:

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Abigail Carlos de Almeida e outros contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás nos autos do Agravo de Instrumento nº º 535XXXX-24.2023.8.09.0079 (acessório ao Processo nº 548XXXX-59.2017.8.09.0079, em fase de cumprimento de sentença na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí), que teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 5941.

Notifique-se a autoridade reclamada para que preste informações acerca do alegado na peça vestibular, cuja cópia deverá acompanhar a missiva (art. 989, I, do CPC).

Cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada (art. 989, III, do CPC).

Com as respostas, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, e, na sequência, retornem conclusos.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2023.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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