Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 60743

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVANTE:

EDNA MARA FAVARIM FREIRE (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MUNICIPIO DE MANDAGUACU (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB: 106319/PR;35674-A/PA;28815-A/MS)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

Rcl 60743

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