Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário fundado na alínea “a” do permissivo constitucional.

Anote-se a emenda da decisão proferida pela instância de origem:

“TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO REGENTE NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS.

1 . Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão da correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, bem como autorizar a compensação, na via Administrativa, dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado e respeitada a prescrição quinquenal.

2 . Em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 1.063.187), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário."

3 . Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 1.138.695 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma.

4 . Não merece guarida a tese de impossibilidade de se aplicar o entendimento do STF, por não ter transitado em julgado, haja vista que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação imediata da Tese firmada pelo Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral.

5 . Tendo a sentença submetido a compensação à via Administrativa, as normas que deverão reger a compensação serão as vigentes na data do encontro de contas (data futura), não se podendo prever, neste momento, qual critério legal estará em vigor para as exações em epígrafe. Apelação e Remessa Necessária improvidas.”

A parte recorrente alega que o acórdão recorrido afrontou o disposto nos artigos 153, III, e 195, I, “c” , ambos da Constituição Federal ao entender legítima a incidência de PIS e COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC por ocasião da repetição do indébito tributário.

Defende que a presente controvérsia possui densidade constitucional e que o acolhimento da pretensão recursal independe de análise e interpretação da legislação infraconstitucional.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

A Corte de origem, ao negar provimento à apelação e à remessa necessária, ratificou a aplicação do Tema 962 da repercussão geral no sentido da inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário; e asseverou que a compensação pela via administrativa obedecerá