Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1446310

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ELLEN ALVES COSTA (OAB: 19836/CE)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RE 1446310

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