Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1436943

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

LEANDRO BOTELHO SUDRE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ANA PAULA SOARES DAS DORES

MONICA SOARES DAS DORES

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RE 1436943

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