Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 231826

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MATHEUS SANT ANNA DO VALLE MATTOS SOBREIRA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

CAIO CONTI PADILHA E OUTRO(A/S) (OAB: 169630/RJ;451427/SP;105672/PR)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



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HC 231826

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