Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232221

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

AGRAVANTE:

ALVARO IANHEZ (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

MARIANA MADERA NUNES (OAB: 63192/DF;41041/BA)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal e de Medidas Alternativas

Execução Penal Provisória - Cabimento



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HC 232221

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