Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 228065

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR-ED

EMBARGANTE:

EVERALDO DE BRITTO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 198437/SP)

Conteúdo:

DIREITO PENAL MILITAR

Parte Geral

Penas Acessórias |Perda da Graduação das Praças



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HC 228065

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