Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1459292

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

VALMOR GREZELE (POLO: Polo ativo)

Advogado:

JOSE CARLOS HELENO FILHO (OAB: 39874/SC)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Tipicidade

Princípio da Insignificância



Processos na página

ARE 1459292

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