Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1456472

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

EDVALDO ADRIANO FERREIRA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RICARDO BRITO DE SALES (OAB: 428853/SP)

LUCAS FERNANDES (OAB: 268806/SP)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal e de Medidas Alternativas

Acordo de Não Persecução Penal



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ARE 1456472

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