Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1451863

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MUNICIPIO DE CAPISTRANO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

RICARDO DE ARAUJO MENDES (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO (OAB: 970-A/RN;15096/CE)

ADAGVAN MAIA FERNANDES (OAB: 24852/CE)

Conteúdo:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

Secretaria Judiciária



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