Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1417655

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

VANDIRA CONCEICAO LEAL (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ANDRE ALEXANDRINI (OAB: 39552-A/CE;45234/PR;227127/RJ;68049/DF;188177/MG;33949/ES;37168/SC;373240/SP;66966/BA;26329-A/M)

Conteúdo:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)



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ARE 1417655

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