Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

INTERESSADO:

ABRAPOST AMAZONIA PA/AP (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

ASSOCIACAO DAS AGENCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS DO ESTADO DA BAHIA - ABRAPOST/BA (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS FRANQUEADAS DENOMINADA AGF DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APOST/RS (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ABRAPOST/SP (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

ASSOCIAÇÃO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FRANQUIAS POSTAIS DO BRASIL - ANAFPOST (POLO: INTERESSADO)

REQUERENTE:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

GARANTIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA E OUTRO(A/S) (POLO: INTERESSADO)

REQUERIDO:

JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

REQUERIDO:

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

REQUERIDO:

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CURITIBA (POLO: Polo passivo)

REQUERIDO:

JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA (POLO: Polo passivo)

REQUERIDO:

JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

REQUERIDO:

RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 005XXXX-28.2012.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

SINDICATO DAS EMPRESAS FRANQUEADAS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SINFRANCO (POLO: INTERESSADO)

REQUERIDO:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 212756/SP)

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S) (OAB: 16601/PR)

RICARDO MELLO BOSCHI E OUTRO(A/S) (OAB: 58444/RS)

CARLOS ALBERTO DAY STOEVER E OUTRO(A/S) (OAB: 69130/RS)

REBECA DE MACEDO SALMAZIO E OUTRO(A/S) (OAB: 181560/SP)

RENATA LOBO QUADROS (OAB: 19594/BA)

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE E OUTRO(A/S) (OAB: 11270/PA)

ELISEU KLEIN E OUTRO(A/S) (OAB: 23661/DF)

MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES