Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1425557

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MUNICIPIO DE LORENA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE LORENA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB: 47919-A/SC;7675-A/TO;19405-A/MA;48694/PE;21601-A/MS;55666/BA;10059/RO;175618/MG;86839/PR;17591/)

Conteúdo:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Taxas

Municipais

Taxa de Iluminação Pública



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ARE 1425557

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