Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ADI 7413

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

REQUERENTE:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES (OAB: 182887/RJ;119324/SP;153622/MG)

BRUNA SILVEIRA SAHADI (OAB: 40606/DF;353130/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade



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ADI 7413

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