Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ADI 5921

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ADI-ED

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AMICUS CURIAE:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP (POLO: INTERESSADO)

EMBARGANTE:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (OAB: 39992/DF)

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (OAB: 12500/DF)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade



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ADI 5921

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