Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ACO 3193

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ACO-ED-AGR

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Regime Estatutário



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ACO 3193

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