Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 226783

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR-ED

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

EMBARGANTE:

JOSE EDMILSON GOMES DO REGO (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO ALVES DE ARAUJO (OAB: 43170/PE)

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB: 1109/AL;102152/PR;2251-A/RJ)

CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU (OAB: 104872/PR;18074/DF)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração para reconhecer a existência de "reformatio in pejus" e, por consequência, determinar que o STJ refaça a dosimetria do acusado, observando a razão de aumento inicialmente fixada na sentença condenatória para cada circunstancia judicial desfavorável, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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