Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 60817

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR-ED

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA (POLO: INTERESSADO)

EMBARGANTE:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

RENATO IVANIO CUNHA NICIOLI (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SERGIO GONINI BENICIO (OAB: 32749-A/PA;11832-A/TO;60105/BA;40470-A/CE;59956/SC;59831/GO;138194/RJ;5283/AC;35170/ES;712-A/RR)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento desta reclamação, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Rcl 60817

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