Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1458219

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

DANIEL FABRICIO DA SILVA GALDENCIO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo ativo)

Advogado:

JOAO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS (OAB: 37009/CE)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1458219

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